INTERPRETAÇÃO
1.1 Nestes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os seguintes significados, exceto quando o contexto exigir o contrário.
Business Day: a day upon which banks in the United Arab Emirates (UAE) are open for the transaction of normal business.
Company: CPL Aromas International Trading FZE, a company registered in the UAE with industrial licence number 240327755
Contrato: qualquer acordo entre a Empresa e o Cliente para a venda e compra dos Produtos que incorpore estas condições.
Cliente: qualquer pessoa, empresa ou pessoa jurídica que adquira os Produtos da Empresa.
Nota de Entrega: o documento (em formato físico ou eletrônico) produzido pela Empresa ou pelo seu agente designado para o transporte em relação aos Produtos que devem ser fornecidos, a pedido do Cliente, após o momento em que as mercadorias são entregues no Ponto de Entrega.
Ponto de entrega: o local especificado na Encomenda ou, se diferente, que tenha sido aceite pela Empresa em qualquer Confirmação de Encomenda.
Despesas: quaisquer custos diretos ou indiretos incorridos pela Empresa em relação ao cumprimento de uma Encomenda, incluindo (sem limitação):
(a) despesas de postagem, embalagem, transporte, frete, armazenamento e manuseio, conforme especificado na Confirmação do Pedido.
(b) prémios de seguro ou outros custos (se aplicável) conforme estabelecido na Confirmação da Encomenda.
(c) the cost of converting any non-AED currency into AED. AED is the currency abbreviation for the United Arab Emirates Dirham.
(d) encargos bancários aplicáveis ao método ou sistema de pagamento utilizado pelo Cliente.
(e) imposto sobre o valor agregado ou qualquer outro imposto sobre vendas aplicável; e
(f) quaisquer direitos aduaneiros, de importação ou outros direitos semelhantes cobrados em relação à venda e importação de Produtos para o país em que o Cliente reside ou em que o Ponto de Entrega está localizado.
(g) Custos incorridos devido a alterações nos requisitos dos Clientes após a emissão de uma Confirmação de Pedido, incluindo (mas sem prejuízo da generalidade do acima exposto) taxas de armazenamento em terminais ou armazéns, custos relacionados com o reembalamento, reetiquetagem ou reencaminhamento de mercadorias.
(h) quaisquer outros custos, encargos ou despesas especificados como tal nos presentes Termos e Condições.
Fatura: qualquer fatura, nota fiscal, solicitação de pagamento ou outro documento semelhante emitido pela Empresa relacionado aos Produtos (que deve incluir o valor de todas as Despesas).
Encomenda: uma encomenda por escrito (incluindo, entre outros, fax e e-mail), enviada pelo Cliente à Empresa, solicitando o fornecimento de Produtos ou confirmando uma encomenda verbal de Produtos, que é aceite pela Empresa de acordo com o parágrafo 2.
Confirmação do pedido: um documento de confirmação do pedido enviado pela Empresa ao Cliente concordando em cumprir o Pedido e identificando o Pedido relevante pelo seu identificador de referência.
Preço: o preço dos Produtos cobrado pela Empresa periodicamente (excluindo Despesas).
Produtos: quaisquer bens acordados para serem fornecidos ao Cliente pela Empresa (incluindo qualquer parte deles).
Especificação: a especificação dos Produtos estabelecida na especificação do produto e na ficha técnica (se houver) anexada à Confirmação do Pedido e qualquer outra especificação acordada por escrito entre a Empresa e o Cliente periodicamente.
Termos e Condições: os termos e condições contratuais evidenciados neste documento, conforme alterados periodicamente por escrito.
1.2 Qualquer referência a uma disposição legal refere-se à disposição conforme alterada ou reeditada periodicamente.
1.3 As referências a estes Termos e Condições são referências às suas versões alteradas ou complementadas periodicamente.
1.4 Os títulos utilizados nestes Termos e Condições são apenas para conveniência e não afetam sua importância ou interpretação.
1.5 As palavras que importam o número singular devem incluir o plural e vice-versa.
1.6 As referências a “por escrito” ou qualquer expressão semelhante incluem uma referência a qualquer comunicação efetuada por transmissão eletrônica ou fax ou meios semelhantes.
1.7 Any reference in these Terms and Conditions to a statutory provision shall mean in respect of a Customer which is not a legal person subject to the laws of the UAE a reference to the nearest equivalent statutory provision in the jurisdiction in which it is situated and with whose laws it is required to comply.
2 ORDER AND ACKNOWLEDGEMENT PROCESS; CANCELLATION
2.1 Quando o Cliente desejar fazer um pedido de Produtos, deverá enviar um Pedido à Empresa.
2.2 Cada Encomenda constituirá uma oferta do Cliente para adquirir Produtos da Empresa aos Preços então vigentes e, de outra forma, com base nestes Termos e Condições. Para evitar qualquer dúvida, a realização de uma Encomenda constituirá a aceitação irrevogável destes Termos e Condições por parte do Cliente e a sua confirmação de que nenhum outro termo e condição, seja por escrito ou verbal, se aplicará à Encomenda. O Cliente deverá garantir que os termos da sua Encomenda e qualquer Especificação aplicável estão completos, precisos e adequados aos fins pretendidos.
2.3 Nenhuma encomenda será considerada aceite pela Empresa, a menos e até que:
2.3.1 a Empresa tenha recebido um formulário de inscrição preenchido pelo Cliente (quando a Empresa exigir a abertura de uma conta) e tenha oferecido ao Cliente uma conta pro forma; e
2.3.2 a Empresa emite uma Confirmação de Pedido ou (se ocorrer antes) a Empresa entrega os Produtos ao Cliente.
2.3.3 A Empresa pode, a seu exclusivo critério, aceitar alterações a uma Encomenda antes da fabricação dos Produtos após a aceitação e reserva-se o direito de cobrar quaisquer Despesas consequentes e alterar os Preços em conformidade.
2.4 A Empresa providenciará a entrega dos Produtos no Ponto de Entrega, conforme estabelecido no parágrafo 4.
2.5 O Cliente reconhece que não se baseou em nenhuma declaração, promessa ou representação expressa ou implícita feita ou dada pela Empresa ou em nome da Empresa que não esteja estabelecida por escrito e assinada em nome da Empresa e do Cliente. Nada neste parágrafo excluirá ou limitará a responsabilidade da Empresa por declarações fraudulentas.
2.6 Qualquer cotação relativa aos Preços, seja ela verbal ou por escrito, só será válida se for confirmada em uma Confirmação de Pedido ou, caso não tenha sido emitida uma Confirmação de Pedido, mediante a entrega dos Produtos no Ponto de Entrega. Qualquer cotação será válida por um período de 30 Dias Úteis a partir da data de emissão, a menos que seja retirada ou alterada pela Empresa durante esse período.
2.7 If a Customer wishes to cancel an Order, it shall notify the Company immediately in writing. In the event that the Company accepts the cancellation it shall so notify the Customer in writing. The Customer hereby agrees be liable to the Company for all costs claims losses (including loss of profit) liabilities and expenses of any nature whatsoever which it may suffer or incur directly or indirectly as a result of the Customer cancelling the Order.
2.8 Any termination of this Agreement or cancellation of an Order shall be deemed to be exercised (1) within the meaning of mutual consent as contemplated by Articles 218, 267, and 892 of the Civil Code, (2) without the need to obtain a court order in accordance with Article 271 of the UAE Civil Code, and (3) does not require a court order to be binding and will not be invalid, void or otherwise legally deficient in the absence of a court order being sought or obtained by the terminating/cancelling party.
3 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
3.1 O Cliente será o único responsável por testar amostras dos Produtos (incluindo combinações dos mesmos) para verificar a sua adequação para utilização nos seus próprios produtos antes de efetuar uma encomenda de quaisquer desses Produtos. A Empresa não aceita qualquer responsabilidade e não faz qualquer declaração ou garantia em relação aos seus Produtos, exceto conforme estabelecido neste documento, e não aceitará qualquer responsabilidade perante o Cliente ou qualquer terceiro por qualquer perda sofrida por qualquer um deles como resultado da falha do Cliente em realizar qualquer teste ou teste adequado, e toda essa responsabilidade é excluída na medida máxima permitida por lei.
3.2 Subject to paragraph 4.10, the Company shall ensure that any Products delivered to a Customer will be consistent with any samples of that Product previously supplied to that Customer and where applicable conform in all material respects to the Specification. All other representations, warranties or conditions (whether express or implied) as to quality, condition, description, compliance with sample or fitness for purpose (whether statutory or otherwise) are excluded to the fullest extent permitted by law.
3.3 Todas as amostras, desenhos, descrições, especificações e publicidade emitidos pela Empresa e quaisquer descrições ou ilustrações contidas nos catálogos ou brochuras da Empresa são emitidos ou publicados com o único objetivo de dar uma ideia aproximada dos Produtos neles descritos. Não é dada qualquer garantia expressa ou implícita em relação aos mesmos e nenhuma parte desse material constitui ou será considerada como parte da Especificação.
3.4 A Empresa reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações nas Especificações que sejam necessárias para cumprir quaisquer requisitos legais ou regulamentares aplicáveis.
3.5 Qualquer erro tipográfico, administrativo ou outro, ou omissão em qualquer material de vendas, cotação, lista de preços, Confirmação de Oferta ou fatura ou outra documentação ou informação emitida pela Empresa estará sujeito a correção sem qualquer responsabilidade por parte da Empresa.
4 ENTREGA DOS PRODUTOS, DOCUMENTAÇÃO E DEFEITOS DOS PRODUTOS
4.1 Todos os contratos para o fornecimento de Produtos estarão, salvo indicação específica em contrário nestes Termos e Condições ou acordo por escrito com o Cliente, sujeitos aos INCOTERMS 2023 com base no seguinte: –
FCA para pedidos de exportação ou domésticos, quando solicitado pelo Cliente e acordado pela Empresa, e, nesses casos, o cliente é responsável pela coleta (mediante acordo prévio) na Empresa, nas instalações de fabricação relevantes, para entrega posterior nas instalações do Cliente.
CPT or CFR (sea) for all other orders not with FCA as the agreed INCOTERM and excluding where the Company is unable to ship for other reasons.
In all cases where the Products have to be imported into a country outside of the UAE, the Customer is the importer of record for the Products and shall appoint a customs agent and be responsible for importation. The customs agent must be notified on the relevant Order.
4.2 Quando for necessário um seguro, este poderá ser contratado pela Empresa, se solicitado pelo Cliente, e será cobrado como uma despesa.
4.3 Costs incurred by the Company in respect of specific documentary requests and requirements including, without limitation, Certificates of Origin, country specific customs processes (e.g CargoX) and shipment documentation will be charged as Expenses. Documentation supplied will be as required for the mode and destination as set out in the Order. This will include, but is not limited to Dangerous Good notes, shipper instructions and Certificates of Origin.
4.4 O Cliente não deverá preencher ou instruir outra parte a preencher uma declaração alfandegária para Produtos nos quais a Empresa seja a exportadora ou importadora registrada. Somente agentes devidamente nomeados pela Empresa poderão realizar formalidades alfandegárias em seu nome.
4.5 A Empresa será considerada como tendo cumprido suas obrigações contratuais em relação a cada entrega, desde que a quantidade efetivamente entregue não seja superior a 5% a mais ou a menos do que a quantidade especificada na Confirmação do Pedido ou, caso não tenha sido emitida uma Confirmação do Pedido, no Pedido. Desde que a Empresa tenha cumprido o disposto neste parágrafo 4.5, o Cliente pagará pela quantidade real do Produto entregue.
4.6 A entrega dos Produtos será feita no Ponto de Entrega. A aceitação de qualquer alteração ao Ponto de Entrega solicitada pelo Cliente ficará ao critério exclusivo da Empresa, e o Cliente será responsável por quaisquer Despesas adicionais incorridas pela Empresa como resultado de tal alteração. Quando relevante, a Empresa providenciará o transporte adequado até ao Ponto de Entrega. Após a conclusão da entrega, a Empresa (ou seu agente designado) fornecerá uma Nota de Entrega, mediante solicitação do Cliente.
4.7 As datas de entrega ou desempenho relacionadas ao fornecimento dos Produtos são apenas aproximadas e, salvo indicação expressa em contrário na Ordem de Confirmação, o prazo não é essencial para a entrega dos Produtos.
4.8 The Company shall have absolute discretion in relation to the mode and frequency of effecting delivery and may do so in one or more instalments. Each instalment shall constitute part performance of the Order and the Customer shall not be entitled to cancel or terminate or repudiate the contract relating to the Order by virtue of the Company exercising its rights under this paragraph. Subject to the other paragraphs of these Terms and Conditions, the Company shall not be liable for any direct, indirect or consequential loss (all three of which terms include, without limitation, pure economic loss, loss of profits, loss of business, depletion of goodwill and similar loss), costs, damages, charges or expenses caused directly or indirectly by any delay in the delivery of the Products (even if caused by the Company’s negligence), nor shall any delay entitle the Customer to terminate or rescind any Order unless such delay exceeds 180 days from the later of the date of the Order or the date of the relevant Order Acknowledgement.
4.9 O Cliente pode, no prazo de cinco dias úteis após a chegada de qualquer entrega dos Produtos ao Ponto de Entrega, notificar por escrito a Empresa sobre a rejeição devido a qualquer defeito pelo qual o Cliente alega que os Produtos entregues não estão em conformidade com a garantia referida no parágrafo 3.2 e que era evidente em uma inspeção razoável. Nenhum Produto poderá ser devolvido à Empresa sem o seu consentimento por escrito. Sujeito a isso, quaisquer Produtos devolvidos que a Empresa considere terem sido fornecidos e que não estejam em conformidade com a garantia referida no parágrafo 3.2 serão substituídos gratuitamente ou, a critério exclusivo da Empresa, o Cliente terá direito ao reembolso ou crédito do Preço ou da proporção relevante do mesmo, após o que a Empresa não terá mais nenhuma responsabilidade perante o Cliente em relação aos Produtos devolvidos.
4.10 Não obstante os parágrafos 3.1 e 3.2, a Empresa não se responsabiliza por qualquer defeito nos Produtos que resulte, total ou parcialmente, da deterioração normal devido ao tempo de uso ou do não armazenamento ou manuseio dos mesmos de acordo com as recomendações escritas da Empresa, nem de qualquer dano intencional, negligência, exposição a condições anormais, uso indevido ou alteração pelo Cliente, seus agentes, funcionários ou subcontratados.
4.11 Se o Cliente não enviar a notificação especificada no parágrafo 4.9, os Produtos serão considerados em conformidade, para todos os efeitos, com a garantia referida no parágrafo 3.2 no momento da entrega e, consequentemente, o Cliente será considerado como tendo aceitado a entrega dos mesmos. Salvo em conformidade com os parágrafos 3.1 e 3.2, e sempre sujeito ao parágrafo 4.9, a Empresa não terá qualquer outra responsabilidade perante o Cliente em relação a esses Produtos.
4.12 Se, após o período de cinco dias úteis referido no parágrafo 4.9, o Cliente desejar alegar que quaisquer Produtos não estão em conformidade com a garantia referida no parágrafo 3.2, deverá fazê-lo por escrito, expondo em detalhes os motivos da sua alegação. Se tal for solicitado pela Empresa, deverá (por sua conta e risco) devolver os Produtos relevantes que permaneçam na sua posse no seu estado original à Empresa e fornecer todas as informações adicionais que a Empresa razoavelmente solicitar para avaliar a sua reclamação.
4.13 A decisão da Empresa quanto à conformidade dos Produtos com a garantia referida no parágrafo 3.2 será definitiva. As disposições dos parágrafos 4.9 e 4.10 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer decisão tomada pela Empresa nos termos deste parágrafo.
4.14 Se, por qualquer motivo, o Cliente não aceitar a entrega de qualquer um dos Produtos, após ter sido notificado pela Empresa ou pelo seu agente de transporte designado de que os mesmos estão prontos para entrega, ou se a Empresa não conseguir entregar ou providenciar a entrega dos Produtos atempadamente porque o Cliente não forneceu as instruções, instalações, documentos, licenças ou autorizações adequadas:
4.14.1 o risco dos Produtos será transferido para o Cliente (incluindo perdas ou danos causados por negligência da Empresa);
4.14.2 os Produtos serão considerados como tendo sido entregues; e
4.14.3 a Empresa poderá armazenar os Produtos até a data em que a entrega for efetuada, conforme julgar adequado, a seu critério exclusivo e sem responsabilidade para com o Cliente, caso em que o Cliente será responsável por todas as Despesas relacionadas incorridas pela Empresa em conexão com isso.
4.14.4 Caso tenha decorrido um período de 10 dias úteis após a recusa do Cliente em aceitar a entrega dos Produtos, a Empresa terá o poder (mas não a obrigação) de vender os Produtos por conta do Cliente e aplicar o produto da venda na diminuição de qualquer valor devido à Empresa pelo Cliente, seja em relação ao Preço dos Produtos ou em relação a quaisquer outros valores devidos à Empresa pelo Cliente, mas sem prejuízo do direito da Empresa de cobrar do Cliente quaisquer valores devidos e pendentes de acordo com estes Termos e Condições.
4.15 A Empresa terá o direito de suspender ou cancelar todas as entregas futuras relativas a qualquer pedido ou recusar-se a aceitar novos Pedidos do Cliente, caso o Cliente não tenha pago, na data de vencimento, quaisquer montantes devidos à Empresa nos termos dos presentes Termos e Condições.
5 LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
O Cliente deverá obter, às suas próprias custas, todas as licenças, permissões e consentimentos (incluindo, entre outros, licenças de importação e exportação) relacionados com a compra e entrega dos Produtos, conforme necessário. Se solicitado pela Empresa, o Cliente deverá disponibilizar essas licenças e consentimentos antes que a Empresa efetue a entrega dos Produtos em questão.
6 PAGAMENTO
6.1 O Cliente pagará à Empresa pelos Produtos de acordo com as disposições deste parágrafo 6.
6.2 Os preços podem ser alterados periodicamente pela Empresa mediante notificação por escrito ao Cliente, incluindo por e-mail. O preço aplicável a cada Encomenda será: –
6.2.1 o Preço dos Produtos, conforme informado ao Cliente na Confirmação do Pedido; ou
6.2.2 na ausência de uma Confirmação de Encomenda, o Preço em qualquer cotação válida fornecida nos termos do parágrafo 2.8: ou
6.2.3 em qualquer outro caso, os Preços anunciados pela Empresa.
6.3 Notwithstanding any other express or implied provision contained herein, the Company shall be entitled to invoice the Customer for all Orders on them leaving the Company premises together with all Expenses where the Delivery Point is in the UAE. Otherwise, Orders shall be invoiced when risk and responsibility have or are deemed to have passed to the Customer in accordance with these Terms and Conditions.
6.4 Todas as reclamações de faturas relativas a despesas e quaisquer outros montantes referidos nos presentes Termos e Condições devem ser interpretadas como montantes exclusivos de imposto sobre o valor acrescentado, qualquer imposto sobre vendas semelhante ou qualquer imposto que substitua tais impostos sobre vendas. Qualquer imposto a pagar em relação a tais valores será pago além desses valores. Se o Cliente for obrigado, por qualquer lei aplicável, a reter ou deduzir qualquer valor dos pagamentos devidos à Empresa, o Cliente deverá aumentar o valor que paga à Empresa pelo valor necessário para deixar a Empresa com um valor igual ao valor que teria recebido se tais retenções ou deduções não tivessem sido feitas.
6.5 No payment shall be deemed to have been made until the Company has received payment in cleared funds.
6.6 If the Customer does not make the payment on or before the due date, interest will be paid on the overdue amount at a rate of 6.5% per annum. This interest rate is agreed upon by both parties to compensate for the delay in payment, in accordance with the contractual terms and applicable UAE commercial practices. Interest will be payable both before and after any judgment is entered against the Customer and will accrue until the date that the payment of the debt is received in full, including all accrued interest.
6.7 Subject to paragraph 6.4, the Customer shall make all payments due without any deduction by way of set-off, counterclaim, discount or otherwise unless the Customer has a valid court order from a Dubai Court requiring an amount equal to or more than such deduction to be paid to the Company by the Customer, or unless such rights relied on cannot be excluded by the law of the UAE or the insolvency laws of the jurisdiction in which the Customer is resident.
6.8 The Customer warrants that all payments made will comply with all applicable law and regulation and agrees to be liable to the Company against all costs claims damages expenses and liabilities arising from the Customer’s breach of this provision. Furthermore, the Customer agrees to provide the Company any information which it may request to confirm compliance with this clause or otherwise to establish and validate the credit worthiness of the Customer
7 RISCO E PROPRIEDADE
7.1 O risco e a responsabilidade pelos Produtos serão transferidos para o Cliente da seguinte forma:
7.1.1 Uma vez entregues à transportadora designada pela Empresa; ou
7.1.2 conforme determinado pelos INCOTERMS 2023, nos casos em que a Empresa tenha aceitado condições de fornecimento diferentes das estabelecidas na cláusula 4; ou
7.1.3 os Produtos estão à disposição do Cliente.
The Customer shall be responsible for arranging and maintaining adequate insurance in respect of the Products in respect of that risk and the Company shall have no responsibility for the Products after they have been delivered or are deemed by operation of this clause to have been delivered to the appointed carrier or are at the Customers disposal (as the case may be).
7.2 A propriedade dos Produtos não será transferida para o Cliente até que ocorra a primeira das seguintes situações:
7.2.1 a Empresa receber o pagamento integral, de acordo com o parágrafo 6.5, pelos Produtos e quaisquer outros Produtos que a Empresa tenha fornecido ao Cliente e cujo pagamento esteja vencido, caso em que a propriedade dos Produtos será transferida no momento do pagamento de todas essas quantias; e
7.2.2 o Cliente revender os Produtos, caso em que a propriedade dos Produtos será transferida para o Cliente no momento especificado no parágrafo 7.4.
7.2.3 os Produtos são enviados para o Ponto de Entrega, onde o Cliente pagou antecipadamente por eles.
7.3 Até que a propriedade dos Produtos tenha sido transferida para o Cliente, este deverá:
7.3.1 armazenar as Mercadorias separadamente de todas as outras mercadorias mantidas pelo Cliente, de modo que permaneçam facilmente identificáveis como propriedade da Empresa.
7.3.2 não remover, desfigurar ou ocultar qualquer marca identificativa ou embalagem nos Produtos ou relacionada com os mesmos.
7.3.3 manter os Produtos em condições satisfatórias e mantê-los segurados contra todos os riscos pelo seu preço total a partir da data de entrega; e
7.3.5 fornecer à Empresa as informações que esta possa razoavelmente exigir periodicamente relacionadas com os Produtos e à situação financeira atual do Cliente.
7.4 Sujeito à cláusula 7.5, o Cliente pode revender ou utilizar os Produtos no curso normal dos seus negócios (mas não de outra forma) antes de a Empresa receber o pagamento pelos Produtos. No entanto, se o Cliente revender os Produtos antes desse momento, ele o faz como principal e não como agente da Empresa, e a propriedade dos Produtos será transferida da Empresa para o Cliente imediatamente antes do momento em que ocorrer a revenda pelo Cliente.
7.5 A qualquer momento antes da transferência da propriedade dos Produtos para o Cliente, a Empresa poderá , mediante notificação por escrito, rescindir o direito do Cliente nos termos da cláusula 7.4 de revender os Produtos ou utilizá-los no curso normal dos seus negócios e exigir que o Cliente entregue todos os Produtos em sua posse que não tenham sido revendidos ou incorporados de forma irrevogável a outro produto. Se o Cliente não cumprir prontamente as disposições deste parágrafo, a Empresa poderá entrar em quaisquer instalações do Cliente ou de terceiros onde os Produtos estejam armazenados, a fim de recuperá-los.
7.6 A Empresa terá o direito de recuperar o pagamento pelos Produtos, não obstante a propriedade de qualquer um dos Produtos não ter sido transferida da Empresa.
7.7 O Cliente concede à Empresa, seus agentes e funcionários uma licença irrevogável para entrar a qualquer momento em quaisquer instalações onde os Produtos estejam ou possam estar armazenados, a fim de inspecioná-los ou, caso o direito de posse do Cliente tenha sido rescindido, recuperá-los.
7.8 Caso a Empresa não consiga determinar se quaisquer Produtos são bens em relação aos quais o direito de posse do Cliente tenha cessado, considerar-se-á que o Cliente vendeu todos os Produtos pela ordem em que foram faturados ao Cliente.
7.9 Após o término da relação contratual entre a Empresa e o Cliente, independentemente da causa, os direitos da Empresa (mas não os do Cliente) contidos neste parágrafo 7 permanecerão em vigor.
7.10 A Empresa e o Cliente concordam e aceitam que o ponto básico e real de tributação para o fornecimento dos Produtos deve ocorrer da seguinte forma:
7.10.1 (save in the circumstances where the supply to such Customers requires an export of Products by the Company, when the provisions of sub paragraph 7.10.2 shall apply) for supply to Customers located in the UAE at the point of delivery as determined by these terms and conditions; and
7.10.2 for supply to Customers located outside of the UAE (and otherwise as referred to in sub paragraph 7.10.1) at the point of export from the UAE and before the importation to a country outside of the UAE .
8 MUDANÇAS
A Empresa pode, imediatamente após notificar por escrito o Cliente, optar por alterar as especificações de qualquer um dos Produtos e, caso o faça, a garantia prevista no parágrafo 3.2 será considerada alterada em conformidade. O Cliente terá o direito de cancelar Encomendas ou parte de uma Encomenda quando um Produto tiver sido alterado de acordo com este parágrafo, exceto quando tal alteração tiver sido feita pela Empresa para cumprir qualquer lei ou regulamento relacionado com esse Produto.
9 CONFIDENCIALIDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 A Empresa e o Cliente comprometem-se reciprocamente a manter a confidencialidade de todas as informações (escritas ou verbais) relativas aos negócios e assuntos da outra parte que tenham obtido ou recebido, exceto aquelas que.
9.1.1 Forem obrigados a divulgá-las por lei, ou por ordem de um tribunal ou autoridade reguladora competente; ou
9.1.2 Já esteja em sua posse, exceto como resultado de uma violação deste parágrafo 9; ou
9.1.3 Seja de domínio público, exceto como resultado de uma violação deste parágrafo 9.
9.2 Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, fórmulas proprietárias, composições, especificações e outros processos proprietários (cada um deles tal como existe atualmente ou tal como especificado e divulgado ao Cliente pela Empresa) (coletivamente, as “Formulações”), utilizados ou desenvolvidos pela Empresa em relação ao fornecimento dos Produtos ao Cliente, permanecem propriedade exclusiva da Empresa. O Cliente reconhece que não tem quaisquer direitos de propriedade sobre estas Formulações e concorda em não reproduzir, fazer engenharia reversa, analisar para qualquer finalidade ou divulgar a terceiros qualquer uma das Formulações da Empresa para qualquer finalidade que não seja autorizada por escrito pela Empresa. Qualquer Formulação específica e toda a documentação e conhecimento relacionados são propriedade exclusiva da Empresa.
9.3 Caso a Empresa compartilhe amostras das Formulações, o uso pelo Cliente será limitado à análise de:
9.3.1 a conformidade do Cliente com os requisitos regulamentares locais, nacionais e internacionais;
9.3.2 segurança das Formulações e do(s) produto(s) do Cliente no(s) qual(is) as Formulações irão integrar-se;
9.3.3 requisitos técnicos estabelecidos pelos varejistas ou clientes do Cliente relativos às Formulações ou produtos que contenham as Formulações, incluindo características olfativas ou de fragrância.
9.4 The Customer shall ensure that its employees, agents, representatives, contractors and subcontractors comply with these terms and conditions and shall be responsible for any breach of these terms and conditions by such parties. Nothing in these terms and conditions shall be deemed to grant a license directly or by implication or otherwise under any patent or patent application, trademark or trademark application or to any Formulations disclosed pursuant hereto. The parties agree that the disclosure of any Formulation or other proprietary information to the Customer is not an offer of sale, or of any particular fitness for use, or that the Company will provide commercial quantities of any Formulation, and that any Formulation is an experimental composition.
10 FORÇA MAIOR
A Empresa reserva-se o direito de adiar a data de entrega ou cancelar Pedidos ou reduzir o volume dos Produtos encomendados pelo Cliente sem responsabilidade se for impedida ou atrasada na realização de seus negócios devido a circunstâncias além do controle razoável da Empresa, incluindo, sem limitação, casos fortuitos, ações governamentais, guerra ou emergência nacional, atos de terrorismo, protestos, motins, comoção civil, incêndio, explosão, inundações, epidemias, bloqueios, greves ou outras disputas trabalhistas (relacionadas ou não à força de trabalho de qualquer uma das partes), ou restrições ou atrasos que afetem transportadoras ou incapacidade ou atraso na obtenção de suprimentos de materiais adequados ou apropriados, desde que, se o evento em questão continuar por um período contínuo superior a 180 dias, o Cliente terá o direito de notificar por escrito a Empresa para rescindir quaisquer Pedidos pendentes e não executados, no todo ou em parte.
11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 Sujeito aos parágrafos 3 e 4, as disposições a seguir estabelecem toda a responsabilidade financeira da Empresa (incluindo qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões de seus funcionários, agentes e subcontratados) perante o Cliente em relação a:
11.1.1 Qualquer violação destes Termos e Condições.
11.1.2 Qualquer uso ou revenda pelo Cliente de qualquer um dos Produtos, ou de qualquer produto que incorpore qualquer um dos Produtos; e
11.1.3 Qualquer representação, declaração ou ato ilícito ou omissão, incluindo negligência, decorrente ou relacionada com estes Termos e Condições.
11.2 All warranties, conditions and other terms implied by law are, to the fullest extent permitted by law, excluded from the Contract.
11.3 Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Empresa:
11.3.1 por morte ou lesões pessoais causadas por negligência da Empresa; ou
11.3.2 for any matter which it would be illegal for the Company to limit or exclude or attempt to limit or exclude its liability; or
11.3.3 por fraude ou declaração fraudulenta.
11.4 Sujeito aos parágrafos 11.2 e 11.3:
11.4.1 a responsabilidade total da Empresa em contrato, delito civil (incluindo negligência ou violação de deveres legais), deturpação, restituição ou outros, decorrentes do cumprimento ou cumprimento previsto de qualquer Encomenda que incorpore estes Termos e Condições, será limitada ao Preço total dos Produtos objeto de uma Encomenda; e
11.5 A Empresa não será responsável perante o Cliente por:
11.5.1 qualquer perda ou dano indireto, especial ou consequencial; ou
11.5.2 perda de dados ou outros equipamentos ou bens; ou
11.5.3 perdas ou danos econômicos; ou
11.5.4 incorrer em responsabilidade por perdas ou danos de qualquer natureza sofridos por terceiros (incluindo, em cada caso, danos incidentais e punitivos); ou
11.5.5 qualquer perda de lucro real ou previsto, juros, receita, economias previstas ou negócios ou danos à boa reputação, mesmo que a Empresa seja avisada com antecedência da possibilidade de tais perdas ou danos.
11.6 A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas decorrentes do uso ou uso indevido posterior dos Produtos pelo Cliente, incluindo (sem limitação):
11.6.1 danos intencionais.
11.6.2 negligência do Cliente, ou de seus agentes ou funcionários, ou qualquer falha em seguir as instruções da Empresa quanto ao uso dos Produtos.
11.6.3 condições de trabalho anormais além das (se houver) referidas na Especificação ou de outra forma exigidas por escrito pela Empresa; e
11.6.4 qualquer alteração dos Produtos.
11.7 The Company shall not be liable for any defects in the Products unless such defect is notified in accordance with paragraph 3 and paragraph 4 of these Terms and Conditions.
11.8 Sempre sujeito às demais disposições destes Termos e Condições, a Empresa não será responsável por:
11.8.1 não entrega dos Produtos, a menos que o Cliente notifique a Empresa sobre a reclamação no prazo de 7 dias úteis a partir da data de entrega.
11.8.2 faltas na quantidade de Produtos entregues além do permitido por estes Termos e Condições, a menos que o Cliente notifique a Empresa sobre uma reclamação dentro de 7 dias úteis após o recebimento dos Produtos.
11.8.3 danos ou perda total ou parcial dos Produtos em trânsito (quando os Produtos são transportados pelo transporte próprio da Empresa ou por uma transportadora em seu nome).
11.9 O Cliente reconhece e concorda que os Preços refletem as limitações de responsabilidade contidas nestes Termos e Condições.
12 ATRIBUIÇÃO
O Cliente não terá o direito de ceder o Contrato ou qualquer parte dele sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
13 LEI E JURISDIÇÃO
13.1 These conditions shall be governed by and construed in all respects in accordance with the laws of the UAE.
13.2 Subject to condition 13.3, the parties submit to the exclusive jurisdiction of the Dubai Courts and agree that in respect of proceedings in the UAE and in any other jurisdiction, process may be served on either of them in the manner specified for notices in paragraph 14.
13.3 Nada neste parágrafo 13 limitará o direito da Empresa de instaurar um processo contra o Cliente em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem a instauração de um processo em uma ou mais jurisdições impedirá a instauração de um processo em qualquer outra jurisdição, simultaneamente ou não, na medida do permitido pela lei dessa outra jurisdição.
13.4 É obrigação do Cliente familiarizar-se e cumprir todos os requisitos e restrições aplicáveis impostos pela lei ou por autoridades governamentais e outras autoridades ou corporações relacionadas à posse, uso, importação, exportação ou revenda dos Produtos. É obrigação do Cliente garantir que nenhum Produto seja exportado ou importado em violação às leis de qualquer jurisdição para a qual ou através da qual os Produtos sejam transportados durante o trajeto até o Ponto de Entrega. Quando necessário, o Cliente deverá informar à Empresa, em tempo razoável antes da entrega, quaisquer documentos que sejam necessários para que a Empresa forneça, a fim de permitir a exportação dos Produtos em conformidade com as leis de qualquer jurisdição relevante.
14 AVISOS
14.1 Any notice or other communication to be given under this agreement shall be in writing and in the English language and may be delivered or sent by courier, air mail (registered), fax, or email to the party to be served at that party’s registered office or last known trading address.
14.2 Qualquer notificação ou documento será considerado entregue:
14.2.1 if delivered by hand or courier, at the time of delivery.
14.2.2 if posted by air mail 7 days after posting.
14.2.3 if sent by email upon receipt of a Delivery Receipt in the senders Inbox; and
14.2.4 if sent by fax, at the time of transmission printed on the transmission confirmation sheet.
SUPLEMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS AOS TERMOS E CONDIÇÕES
As disposições a seguir são adicionais a quaisquer termos e condições nacionais ou supranacionais sob os quais os negócios são realizados entre um Cliente e a Empresa.
DEFINITIONS
Data Protection Legislation: means all applicable legislation, regulations, policies, guidelines, circulars and codes and regulatory guidance concerning the protection, privacy, and confidentiality of Personal Data that apply to either the Customer or the Company, including but not limited to the Federal Decree-Law No. 45 of 2021 Regarding the Protection of Data Protection, as may be amended, updated or replaced from time to time. “Personal Data” means any information that can be used directly or indirectly to identify an individual.
As palavras e expressões em maiúsculas neste parágrafo 15 terão (quando relevante) os mesmos significados que na Legislação sobre Proteção de Dados.
- PROTEÇÃO DE DADOS
15.1 The Company and the Customer will comply with all applicable requirements of the Data Protection Legislation. This paragraph is in addition to, and does not relieve, remove or replace, a party’s obligations under the Data Protection Legislation. In this paragraph 15.1, Applicable Laws means (for so long as and to the extent that they apply to the Company) all applicable legislation, regulations, policies, guidelines, circulars and codes and regulatory guidance in the UAE, each as amended and in force from time to time.
15.2 A Empresa e o Cliente reconhecem que, para os fins da Legislação de Proteção de Dados, o Cliente é o Controlador de Dados e a Empresa é o Processador de Dados.
Consulte a Política de Privacidade em nosso site para entender o escopo, a natureza e a finalidade do processamento pela Empresa, a duração do processamento e os tipos de dados pessoais (conforme definido na Legislação de Proteção de Dados) e categorias de titulares dos dados.
15.3 Sem prejuízo da generalidade do parágrafo 15.1, o Cliente garantirá que possui todos os consentimentos e avisos necessários e apropriados para permitir a transferência legal dos Dados Pessoais para a Empresa durante a vigência e para os fins deste contrato.
15.4 Sem prejuízo da generalidade do parágrafo 15.1, a Empresa deverá, em relação a quaisquer Dados Pessoais processados em conexão com o cumprimento pelas mesmas das suas obrigações nos termos do presente contrato:
15.4.1 processar os Dados Pessoais apenas mediante instruções escritas do Cliente, a menos que a Empresa seja obrigada pelas Leis Aplicáveis a processar esses Dados Pessoais de outra forma.
15.4.2 garantir que dispõe de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger contra o tratamento não autorizado ou ilegal de Dados Pessoais e contra a perda acidental, destruição ou danos aos Dados Pessoais, adequadas ao dano que possa resultar do tratamento não autorizado ou ilegal ou da perda acidental, destruição ou danos e à natureza dos dados a proteger, tendo em conta o estado do desenvolvimento tecnológico e o custo da implementação de quaisquer medidas (essas medidas podem incluir, quando apropriado, pseudonimização e criptografia de Dados Pessoais, garantindo a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência de seus sistemas e serviços, garantindo que a disponibilidade e o acesso aos Dados Pessoais possam ser restaurados em tempo hábil após um incidente e avaliando regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais adotadas por ela);
15.4.3 garantir que todo o pessoal que tenha acesso e/ou processe Dados Pessoais seja obrigado a manter a confidencialidade dos Dados Pessoais; e
15.4.3.1 do not transfer any Personal Data outside of the UAE unless the prior written consent of the Customer has been obtained and the following conditions are fulfilled:
15.4.3.1.1 o Cliente ou a Empresa tenha fornecido garantias adequadas em relação à transferência.
15.4.3.1.2 o titular dos dados tem direitos executáveis e recursos legais eficazes.
15.4.3.1.3 the Company complies with its obligations under the Data Protection Legislation; and
15.4.3.1.4 a Empresa cumpre as instruções razoáveis que lhe forem comunicadas antecipadamente pelo Cliente no que diz respeito ao tratamento dos Dados Pessoais.
15.4.4 auxiliar o Cliente, às custas deste, a responder a qualquer solicitação de um Titular dos Dados e a garantir o cumprimento de suas obrigações nos termos da Legislação de Proteção de Dados com relação à segurança, notificações de violação, avaliações de impacto e consultas com autoridades supervisoras ou reguladoras.
15.4.5 notificar o Cliente sem demora injustificada ao tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais.
15.4.6 mediante orientação por escrito do Cliente, excluir ou devolver os Dados Pessoais e suas cópias ao Cliente no término do contrato, a menos que a Lei Aplicável exija o armazenamento dos Dados Pessoais; e
15.4.7 manter registros e informações completos e precisos para demonstrar sua conformidade com esta cláusula.
15.5 O Cliente concorda que a Empresa nomeie qualquer processador terceirizado de Dados Pessoais nos termos deste contrato.
15.6 The Company may, at any time on not less than 30 days’ notice, revise this clause by replacing it with any alternative controller to processor clauses that provide appropriate safeguards under the Data Protection Legislation (which shall apply when so replaced and notified to the Customer).