INTERPRETAÇÃO
1.1 Nestes Termos e Condições, as seguintes expressões terão o significado indicado a seguir, salvo se o contexto exigir o contrário.
Dia útil:dia em que os bancos de Vilassar de Dalt estão abertos para realizar operações comerciais normais.
Empresa: CPL Aromas Spain Europe SL, uma empresa registrada em Barcelona com o número B60218195.
Contrato:qualquer acordo entre a Empresa e o Cliente para a compra e venda dos Produtos que incorpore estas condições.
Cliente:qualquer pessoa, empresa ou entidade corporativa que adquira os Produtos da Empresa.
Nota de entrega:o documento (seja em cópia impressa ou em formato eletrônico) produzido pela Empresa ou pelo seu agente designado para o transporte em relação aos Produtos, que deve ser fornecido, a pedido do Cliente, a este último após o momento em que as mercadorias são entregues no Ponto de Entrega.
Ponto de Entrega:o local especificado no Pedido ou, se for diferente, que tenha sido aceito pela Empresa em qualquer Confirmação de Pedido.
Gastos:qualquer custo incorrido direta ou indiretamente pela Empresa em relação ao cumprimento de um Pedido, incluindo (sem limitação):
(a) os custos de franquia, embalagem, transporte, frete, armazenamento e manuseio, cada um deles conforme estabelecido especificamente na Confirmação do Pedido.
(b) os prêmios de seguro ou outros custos (se houver) que constam na Confirmação do Pedido.
(c) o custo de conversão para euros de qualquer moeda diferente do euro.
(d) as taxas bancárias aplicáveis ao método ou sistema de pagamento utilizado pelo Cliente.
(e) o imposto sobre o valor agregado ou qualquer outro imposto sobre vendas aplicável; e
(f) quaisquer direitos aduaneiros, de importação ou outros direitos semelhantes cobrados em relação à venda e importação de Produtos no país em que o Cliente é residente ou em que se encontra o Ponto de Entrega.
(g) Custos incorridos devido a alterações nos requisitos dos Clientes após a emissão de uma Confirmação de Pedido, incluindo (mas sem prejuízo da generalidade do acima exposto) despesas de armazenamento em terminal ou armazém, custos relacionados com reembalagem, reetiquetagem ou reencaminhamento das mercadorias.
(h) qualquer outro custo, encargo ou despesa especificado como tal nestes Termos e Condições.
Fatura: qualquer fatura, comprovante de venda, solicitação de pagamento ou outro documento semelhante emitido pela Empresa em relação aos Produtos (que incluirá o valor de todas as Despesas).
Pedido:um pedido por escrito (incluindo, entre outros, fax e e-mail), enviado pelo Cliente à Empresa, solicitando o fornecimento de Produtos ou confirmando um pedido verbal de Produtos, que é aceito pela Empresa de acordo com o parágrafo 2.
Confirmação do Pedido: documento de confirmação do pedido enviado pela Empresa ao Cliente, pelo qual se compromete a satisfazer o Pedido e identifica o Pedido em questão pelo seu identificador de referência.
Preço:o preço dos Produtos cobrado pela Empresa em cada momento (excluindo as Despesas).
Produtos:qualquer mercadoria acordada para ser fornecida ao Cliente pela Empresa (incluindo qualquer parte da mesma).
Especificação:a especificação dos Produtos estabelecida na especificação do produto e na ficha técnica (se houver) anexada à Confirmação do Pedido e qualquer outra especificação acordada por escrito entre a Empresa e o Cliente periodicamente.
Termos e Condições:os termos e condições contratuais evidenciados neste documento, conforme possam ser ocasionalmente modificados por escrito.
1.2 Toda referência a uma disposição estatutária será entendida como feita à referida disposição em sua versão modificada ou promulgada novamente de tempos em tempos.
1.3 As referências a estes Termos e Condições são referências aos mesmos em sua versão modificada ou complementada periodicamente.
1.4 Os títulos utilizados nestes Termos e Condições são apenas para conveniência e não afetam sua importância ou interpretação.
1.5 As palavras redigidas no singular incluirão o plural e vice-versa.
1.6 As referências a “por escrito” ou qualquer expressão correlativa incluem uma referência a qualquer comunicação efetuada por transmissão eletrônica ou fax ou meios similares.
1.7 Qualquer referência nestes Termos e Condições a uma disposição legal significará, no que diz respeito a um Cliente que não seja uma pessoa jurídica sujeita às leis da Espanha, uma referência à disposição legal equivalente mais próxima na jurisdição em que está localizado e cujas leis deve cumprir.
2 PROCESSO DE PEDIDO E CONFIRMAÇÃO; CANCELAMENTO E INDENIZAÇÃO
2.1 Quando o Cliente desejar fazer um pedido de Produtos, deverá enviar um Pedido à Empresa.
2.2 Cada Pedido constituirá uma oferta por parte do Cliente para adquirir Produtos da Empresa aos Preços vigentes naquele momento e, além disso, com base nestes Termos e Condições. Para evitar qualquer dúvida, a realização de um Pedido constituirá a aceitação irrevogável por parte do Cliente destes Termos e Condições e sua confirmação de que nenhum outro termo e condição, seja por escrito ou verbal, será aplicável ao Pedido. O Cliente garantirá que os termos do seu Pedido e qualquer Especificação aplicável sejam completos, precisos e adequados para os fins previstos.
2.3 Nenhum Pedido será considerado aceito pela Empresa a menos que e até que:
2.3.1 a Empresa recebeu do Cliente um formulário de solicitação devidamente preenchido (quando a Empresa exigir a abertura de uma conta) e ofereceu-lhe uma conta proforma; e
2.3.2 A Empresa emite uma Confirmação de Pedido ou (se for antes) a Empresa entrega os Produtos ao Cliente.
2.3.3 A Empresa pode, a seu critério exclusivo, aceitar modificações em um Pedido antes da fabricação dos Produtos após a aceitação e se reserva o direito de cobrar quaisquer Despesas decorrentes e alterar os Preços em conformidade.
2.4 A Empresa organizará a entrega dos Produtos no Ponto de Entrega, conforme estabelecido na seção 4.
2.5 O Cliente reconhece que não confiou em nenhuma declaração, promessa ou representação expressa ou implícita feita ou dada pela Empresa ou em nome da Empresa que não esteja estabelecida por escrito e assinada em nome da Empresa e do Cliente. Nada do disposto neste parágrafo excluirá ou limitará a responsabilidade da Empresa por deturpação fraudulenta.
2.6 Qualquer orçamento relacionado aos Preços que possa ser fornecido verbalmente ou por escrito só será válido se for confirmado em uma Confirmação de Pedido ou, quando não houver Confirmação de Pedido, mediante a entrega dos Produtos no Ponto de Entrega. Qualquer cotação será válida por um período de 30 Dias Úteis a partir da data de emissão, a menos que seja retirada ou modificada pela Empresa durante esse período.
2.7 Se um Cliente desejar cancelar um Pedido, deverá notificar imediatamente a Empresa por escrito. Caso a Empresa aceite o cancelamento, notificará o Cliente por escrito. O Cliente compromete-se a indenizar e isentar a Empresa de todos os custos, reclamações, perdas (incluindo lucros cessantes), responsabilidades e despesas de qualquer natureza que possa sofrer ou incorrer direta ou indiretamente como consequência do cancelamento do Pedido por parte do Cliente.
3 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
3.1 O Cliente será o único responsável por testar as amostras dos Produtos (incluindo as combinações dos mesmos) para determinar sua adequação para uso em seus próprios produtos antes de fazer um pedido de qualquer um desses Produtos. A Empresa não aceita qualquer responsabilidade nem oferece qualquer declaração ou garantia em relação aos seus Produtos que não seja a estabelecida no presente documento e não aceitará qualquer responsabilidade perante o Cliente ou qualquer terceiro por qualquer perda sofrida por qualquer um deles como resultado de o Cliente não ter realizado qualquer verificação ou verificação adequada, e toda essa responsabilidade fica excluída na medida máxima permitida por lei.
3.2 Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4.10, a Empresa garante que todos os Produtos entregues a um Cliente correspondem às amostras desse Produto fornecidas previamente a esse Cliente e, se for o caso, estão em conformidade em todos os aspectos materiais com a Especificação. Todas as outras representações, garantias ou condições (sejam expressas ou implícitas) quanto à qualidade, estado, descrição, conformidade com a amostra ou adequação a uma finalidade (sejam legais ou de outro tipo) ficam excluídas na medida máxima permitida por lei.
3.3 Todas as amostras, planos, material descritivo, especificações e publicidade emitidos pela Empresa e qualquer descrição ou ilustração contida nos catálogos ou folhetos da Empresa são emitidos ou publicados com o único objetivo de dar uma ideia aproximada dos Produtos neles descritos. Não é oferecida nenhuma garantia expressa ou implícita a respeito deles e nenhuma parte desse material constitui ou será considerada parte da Especificação.
3.4 A Empresa reserva-se o direito de realizar qualquer alteração na Especificação que seja necessária para cumprir qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável.
3.5 Qualquer erro tipográfico, administrativo ou de outro tipo, ou omissão em qualquer folheto de vendas, orçamento, lista de preços, Confirmação de Oferta ou fatura ou outra documentação ou informação emitida pela Empresa estará sujeito a correção sem qualquer responsabilidade por parte da Empresa.
4 ENTREGA DOS PRODUTOS, DOCUMENTAÇÃO E DEFEITOS DOS PRODUTOS
4.1 Todos os contratos de fornecimento de Produtos, salvo indicação específica em contrário nestes Termos e Condições ou acordo em contrário por escrito com o Cliente, estarão sujeitos aos INCOTERMS 2023 com base no seguinte: -.
FCApara pedidos de exportação ou nacionais, quando assim solicitado pelo Cliente e acordado pela Empresa, e, nesses casos, o cliente é responsável pela coleta (mediante acordo prévio) da Empresa na instalação de fabricação correspondente para posterior entrega nas instalações do Cliente.
CPT ou CFR (marítimo)para todos os outros pedidos que não tenham FCA como INCOTERM acordado, exceto quando a Empresa não puder realizar o envio por outros motivos.
Em todos os casos em que os Produtos devam ser importados para um país fora da Espanha, o Cliente é o importador registrado dos Produtos e deverá designar um despachante aduaneiro e responsabilizar-se pela importação. O despachante aduaneiro deve ser notificado no Pedido correspondente.
4.2 Quando for necessário um seguro, este poderá ser contratado pela Empresa, se assim for solicitado pelo Cliente, e será cobrado como uma Despesa.
4.3 Os custos incorridos pela Empresa com relação a solicitações e requisitos documentais específicos, incluindo, sem limitação, Certificados de Origem e EUR1, processos alfandegários específicos de cada país (por exemplo, CargoX) e documentação de envio, serão cobrados como Despesas. A documentação fornecida será a exigida para a modalidade e destino estabelecidos no Pedido. Isso incluirá, entre outras coisas, notas de Mercadorias Perigosas, instruções do expedidor, certificados de origem e EUR1.
4.4 O Cliente não preencherá nem encarregará terceiros de preencher uma declaração alfandegária para Produtos nos quais a Empresa seja o exportador ou importador registrado. Somente os agentes devidamente designados pela Empresa poderão realizar os trâmites alfandegários em seu nome.
4.5 Considerar-se-á que a Empresa cumpriu as suas obrigações contratuais relativamente a cada entrega, desde que a quantidade efetivamente entregue não exceda em mais de 5% a quantidade especificada na Confirmação do Pedido ou, quando não tiver sido emitida uma Confirmação do Pedido, no Pedido. Desde que a Empresa tenha cumprido o disposto neste parágrafo 4.5, o Cliente pagará pela quantidade real do Produto entregue.
4.6 A entrega dos Produtos será feita no Ponto de Entrega. A aceitação de qualquer alteração no Ponto de Entrega solicitada pelo Cliente ficará a critério exclusivo da Empresa, e o Cliente será responsável por quaisquer Despesas adicionais incorridas pela Empresa em consequência de tal alteração. Se necessário, a Empresa organizará um transporte adequado até o Ponto de Entrega. Após a conclusão da entrega, a Empresa (ou seu agente designado) fornecerá um Guia de Remessa, a pedido do Cliente.
4.7 As datas de entrega ou execução relacionadas ao fornecimento dos Produtos são apenas aproximadas e, salvo indicação expressa em contrário na Ordem de confirmação, o prazo não é essencial para a entrega dos Produtos.
4.8 A Empresa terá total discricionariedade em relação à forma e frequência de efetuar a entrega e poderá fazê-lo em uma ou mais parcelas. Cada parcela constituirá parte da execução do Pedido e o Cliente não terá direito a cancelar, rescindir ou repudiar o contrato relativo ao Pedido em virtude do exercício pela Empresa dos seus direitos nos termos do presente parágrafo. Sem prejuízo do disposto nos demais parágrafos dos presentes Termos e Condições, a Empresa não será responsável por nenhuma perda direta, indireta ou consequente (os três termos incluem, sem limitação, perda puramente econômica, perda de lucros, perda de negócios, esgotamento do fundo de comércio e perdas semelhantes), custos, danos, encargos ou despesas causados direta ou indiretamente por qualquer atraso na entrega dos Produtos (mesmo que causado por negligência da Empresa), nem qualquer atraso dará ao Cliente o direito de rescindir ou cancelar qualquer Pedido, a menos que tal atraso exceda 180 dias a partir da data do Pedido ou da data do correspondente Aviso de Recebimento do Pedido, o que for posterior.
4.9 O Cliente poderá, dentro de cinco dias úteis após a chegada de qualquer entrega dos Produtos ao Ponto de Entrega, notificar por escrito sua recusa à Empresa em razão de qualquer defeito pelo qual o Cliente alegue que os Produtos entregues não cumprem com a garantia mencionada no parágrafo 3. 2 e que fosse evidente após uma inspeção razoável.2 e que fosse evidente após uma inspeção razoável. Nenhum Produto poderá ser devolvido à Empresa sem o seu consentimento por escrito. Sem prejuízo do acima exposto, qualquer Produto devolvido que a Empresa considere ter sido fornecido e que não cumpra a garantia mencionada no parágrafo 3.2 será substituído gratuitamente ou sem qualquer custo.2 será substituído gratuitamente ou, a critério da Empresa, o Preço ou a parte correspondente do mesmo será reembolsado ou creditado ao Cliente, após o que a Empresa não terá qualquer outra responsabilidade perante o Cliente em relação aos Produtos devolvidos.
4.10 Não obstante o disposto nos parágrafos 3.1 e 3.2, a Empresa não será responsável por qualquer defeito nos Produtos que resulte total ou parcialmente da deterioração normal devido ao passar do tempo ou por não terem sido armazenados ou manuseados de acordo com as recomendações escritas da Empresa, nem por qualquer dano intencional, negligência, exposição a condições anormais, uso indevido ou alteração por parte do Cliente, seus agentes, funcionários ou subcontratados.
4.11 Se o Cliente não realizar a notificação especificada no parágrafo 4.9, considerar-se-á que os Produtos cumprem, para todos os efeitos, a garantia mencionada no parágrafo 3.2 no momento da entrega e, consequentemente, considerar-se-á que o Cliente aceitou a entrega dos mesmos. Salvo o disposto nos parágrafos 3.1 e 3.2, e sempre sujeito ao disposto no parágrafo 4.9, a Empresa não terá qualquer outra responsabilidade perante o Cliente em relação a esses Produtos.
4.12 Se, após o prazo de cinco dias úteis mencionado na seção 4.9, o Cliente desejar alegar que algum dos Produtos não cumpre com a garantia mencionada na seção 3.2, deverá fazê-lo por escrito, expondo detalhadamente os motivos de sua alegação. Se a Empresa assim o solicitar, deverá (por sua conta e risco) devolver à Empresa os Produtos em questão que ainda estejam em sua posse no seu estado original e, além disso, deverá fornecer todas as informações adicionais que a Empresa razoavelmente solicitar para avaliar a sua reclamação.
4.13 A decisão da Empresa sobre a conformidade dos Produtos com a garantia mencionada no parágrafo 3.2 será definitiva. As disposições dos parágrafos 4.9 e 4.10 serão aplicadas, mutatis mutandis, a qualquer decisão tomada pela Sociedade em virtude do presente parágrafo.
4.14 Se, por qualquer motivo, o Cliente não aceitar a entrega de qualquer um dos Produtos, tendo sido notificado pela Empresa ou pelo seu agente de transporte designado de que estão prontos para entrega, ou se a Empresa não puder entregar ou providenciar a entrega dos Produtos a tempo porque o Cliente não forneceu as instruções, facilidades, documentos, licenças ou autorizações apropriadas:
4.14.1 o risco dos Produtos passará para o Cliente (mesmo em caso de perda ou dano causado por negligência da Empresa);
4.14.2 os Produtos deverão ser considerados entregues; e
4.14.3 A Empresa poderá armazenar os Produtos até a data em que a entrega for efetuada, conforme considerar oportuno, a seu critério exclusivo e sem responsabilidade para com o Cliente, após o que o Cliente será responsável por todas as Despesas relacionadas incorridas pela Empresa em relação a isso.
4.14. Caso tenha decorrido um período de 10 dias úteis após a não aceitação da entrega dos Produtos por parte do Cliente, a Empresa terá o direito (mas não a obrigação) de vender os Produtos por conta do Cliente e aplicar o produto da venda à redução de qualquer quantia devida pelo Cliente à Empresa, seja em relação ao Preço dos Produtos ou a qualquer outro valor devido pelo Cliente à Empresa, mas sem prejuízo do direito da Empresa de reclamar ao Cliente qualquer valor devido de acordo com estes Termos e Condições.
4.15 A Empresa terá o direito de suspender ou cancelar todas as entregas posteriores relativas a qualquer pedido ou recusar-se a aceitar novos Pedidos do Cliente caso este não tenha pago, na data de vencimento, qualquer quantia devida à Empresa, em conformidade com estes Termos e Condições.
5 LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
O Cliente deverá obter, às suas próprias custas, todas as licenças, autorizações e consentimentos (incluindo, entre outros, licenças de importação e exportação) relacionados com a compra e entrega dos Produtos que forem necessários em cada momento. Se a Empresa assim o exigir, o Cliente deverá disponibilizar essas licenças e consentimentos antes que a Empresa efetue a entrega correspondente dos Produtos.
6 PAGO
6.1 O Cliente deverá pagar à Empresa pelos Produtos, de acordo com o disposto neste parágrafo 6.
6.2 Os preços podem variar periodicamente, desde que a Empresa notifique o Cliente por escrito ou por e-mail. O preço aplicável a cada Pedido será: –
6.2.1 O Preço dos Produtos, conforme comunicado ao Cliente na Confirmação do Pedido; ou
6.2.2 na ausência de Confirmação de Pedido, o Preço de qualquer orçamento válido fornecido em conformidade com o parágrafo 2.8: ou
6.2.3 em qualquer outro caso, os Preços anunciados pela Empresa.
6.3 Sem prejuízo de qualquer outra disposição expressa ou implícita contida no presente documento, a Empresa terá o direito de faturar ao Cliente todos os Pedidos quando estes saírem das instalações da Empresa, juntamente com todas as Despesas, quando o Ponto de Entrega se encontrar na União Europeia. Caso contrário, as Encomendas serão faturadas quando o risco e a responsabilidade tiverem sido transferidos ou forem considerados transferidos para o Cliente, em conformidade com os presentes Termos e Condições.
Termos e Condições.
6.4 Todas as reclamações relativas a Faturas de Despesas e quaisquer outros montantes monetários referidos nos presentes Termos e Condições serão interpretadas como montantes que não incluem o imposto sobre o valor acrescentado, qualquer imposto sobre vendas semelhante ou qualquer imposto que substitua os referidos impostos sobre vendas. Qualquer imposto a pagar em relação aos referidos montantes será pago para além dos referidos montantes. Se o Cliente for obrigado, por força de qualquer lei aplicável, a reter ou deduzir qualquer valor dos pagamentos devidos à Empresa, o Cliente aumentará o valor que paga à Empresa no montante necessário para deixar a Empresa com um valor igual ao que teria recebido se tais retenções ou deduções não tivessem sido efetuadas.
6.5 O prazo para o pagamento será essencial e nenhum pagamento será considerado efetuado até que a Empresa tenha recebido o pagamento em fundos compensados.
6.6 Se o Cliente não efetuar o pagamento na data de vencimento ou antes dela, serão cobrados juros de mora sobre o valor vencido à taxa vigente, de acordo com o disposto na Lei 3/2004, de 29 de dezembro, que estabelece medidas de combate à inadimplência nas transações comerciais. Os juros serão devidos tanto antes como depois de ser proferida sentença contra o Cliente e serão cobrados até à data em que for recebido o pagamento integral da dívida, incluindo todos os juros vencidos.
6.7 Sujeito ao parágrafo 6.4, o Cliente efetuará todos os pagamentos devidos sem qualquer dedução a título de compensação, reconvenção, desconto ou de outra forma, a menos que o Cliente disponha de uma ordem judicial válida de um tribunal na Espanha que exija um valor igual ou superior à referida dedução que o Cliente deve pagar à Empresa, ou a menos que os referidos direitos invocados não possam ser excluídos pela lei da Espanha ou pelas leis de insolvência da jurisdição em que o Cliente é residente.
6.8 O Cliente garante que todos os pagamentos realizados estarão em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis e compromete-se a indenizar a Empresa por todos os custos, reclamações, danos, despesas e responsabilidades decorrentes do incumprimento desta disposição por parte do Cliente. Além disso, o Cliente compromete-se a fornecer à Empresa qualquer informação que esta possa solicitar para confirmar o cumprimento desta cláusula ou para estabelecer e validar a solvência do Cliente.
7 RISCO E PROPRIEDADE
7.1 O risco e a responsabilidade pelos Produtos serão transferidos para o Cliente da seguinte forma:
7.1.1 Uma vez entregues ao transportador designado pela Empresa; ou
7.1.2 conforme determinado pelos INCOTERMS 2023, quando a Empresa tiver aceitado uma condição de fornecimento diferente das estabelecidas na cláusula 4; ou
7.1.3 os Produtos estejam de outra forma à disposição do Cliente.
O Cliente será responsável por contratar e manter um seguro adequado para os Produtos em relação a tal risco, e a Empresa não terá qualquer responsabilidade pelos Produtos uma vez que tenham sido entregues ou sejam considerados, nos termos desta cláusula, como tendo sido entregues ao transportador designado ou estejam à disposição do Comprador (conforme o caso).
7.2 A propriedade dos Produtos não será transferida para o Cliente até que ocorra a primeira das seguintes situações:
7.2.3 Os Produtos serão enviados ao Ponto de Entrega, onde o Cliente os pagou antecipadamente.
7.3 Até que a propriedade dos Produtos tenha sido transferida para o Cliente, este deverá:
7.3.5 facilitar à Empresa todas as informações que esta possa razoavelmente solicitar a qualquer momento relacionadas comos Produtos e a situação financeira atual do Cliente.
7.4 Sujeito à cláusula7.5, o Cliente poderá revender ou utilizar os Produtos no curso normal de seus negócios (mas não de outra forma) antes que a Empresa receba o pagamento pelos Produtos. No entanto, se o Cliente revender os Produtos antes desse momento,ele o fará como principal e não como agente da Empresa, ea propriedade dos Produtos passará da Empresa para o Cliente imediatamente antes do momento em que a revenda for realizada pelo Cliente.
7.5 A qualquer momento antes da transferência da propriedade dos Produtos para o Cliente, a Empresa poderá, mediantenotificação por escrito, rescindir o direito do Cliente nos termos da cláusula 7.ª do presente Contrato.4 revender os Produtosou utilizá-los no curso normal de seus negócios e exigir que o Cliente entregue todos osProdutos em sua posse que não tenham sidorevendidos, ou incorporá-los em seus produtos ou serviços e exigir que o Cliente entregue todos os Produtos em sua posse que não tenham sido revendidos, ou incorporá-los em seus produtos ou serviços e exigir que o Cliente entregue todos os Produtos em sua posse que não tenham sido revendidos, ou incorporá-los em seus produtos ouª do presente Contrato.4 de revender os Produtos ou utilizá-los no curso normal de seus negócios e exigir que o Cliente entregue todos os Produtos em sua posse que não tenham sido revendidos ou incorporados irrevogavelmente a outro produto. Se o Cliente não cumprir pontualmente o disposto neste parágrafo, a Empresa poderá entrar em qualquer local do Cliente ou de terceiros onde os Produtos estejam armazenados para recuperá-los.
7.6 A Empresa terá o direito de recuperar o pagamento dos Produtos, mesmo que a propriedade de qualquer um dos Produtos não tenha sido transferida da Empresa.
7.7 O Cliente concede à Empresa, seus agentes e funcionários uma licença irrevogável para entrar a qualquer momento em qualquer local onde os Produtos estejam ou possam estar armazenados, com o objetivo de inspecioná-los ou, quando o direito de posse do Cliente tiver terminado, recuperá-los.
7.8 Quando a Empresa não puder determinar se algum dos Produtos é a mercadoria em relação à qual o direito de posse do Cliente foi extinto, considerará-se que o Cliente vendeu todos os Produtos na ordem em que foram faturados.
7.9 Após o término da relação contratual entre a Empresa e o Cliente, independentemente do motivo, os direitos da Empresa (mas não os do Cliente) contidos nesta seção 7 permanecerão em vigor.
7.10.1 (exceto nas circunstâncias em que o fornecimento a esses Clientes exija a exportação de Produtos pela Empresa, caso em que se aplicarão as disposições da subseção 7.10.2) para o fornecimento a Clientes localizados na União Europeia no ponto de entrega determinado por estes termos e condições; e
7.10.2 para o fornecimento a Clientes localizados fora da União Europeia (e nos demais casos mencionados na subseção 7.10.1) no ponto de exportação da União Europeia e antes da importação para um país fora da União Europeia.
8 MUDANÇAS
A Empresa poderá, imediatamente após notificar por escrito o Cliente, modificar as especificações de qualquer um dos Produtos e, caso o faça, a garantia do parágrafo 3.2 será considerada modificada em consequência. O Cliente terá o direito de cancelar Pedidos ou parte de um Pedido quando um Produto tiver sido modificado de acordo com esta seção, exceto quando tal modificação tiver sido realizada pela Empresa para cumprir qualquer lei ou regulamentação relacionada a tal Produto.
9 CONFIDENCIALIDADE
9.1 A Empresa e o Cliente comprometem-se reciprocamente a manter confidencial toda a informação (escrita ou oral) relativa aos negócios e assuntos da outra parte que tenham obtido ou recebido, exceto aquela que.
9.1.1 Estiverem legalmente obrigados a divulgar informações, ou por ordem de um tribunal ou de uma autoridade reguladora competente; ou
9.1.2 já esteja em sua posse como consequência de uma violação deste parágrafo 9; ou
9.1.3 Ser de domínio público como consequência de uma infração deste parágrafo 9.
10 FORÇA MAIOR
A Empresa reserva-se o direito de adiar a data de entrega ou cancelar Pedidos ou reduzir o volume dos Produtos solicitados pelo Cliente sem qualquer responsabilidade se for impedida ou atrasada no desenvolvimento de sua atividade devido a circunstâncias alheias ao controle razoável da Empresa, incluindo, sem limitação, casos fortuitos, ações governamentais, guerra ou emergência nacional, atos de terrorismo, protestos, distúrbios, comoção civil, incêndio, explosão, inundação, epidemias, paralisações patronais, greves ou outros conflitos trabalhistas (relacionados ou não à mão de obra de qualquer uma das partes), ou restrições ou atrasos que afetem os transportadores ou incapacidade ou atraso na obtenção de suprimentos de materiais adequados ou apropriados, desde que, se o evento em questão se prolongar por um período contínuo superior a 180 dias, o Cliente tenha o direito de notificar por escrito à Empresa a rescisão total ou parcial de qualquer Pedido pendente e não executado.
11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 Sujeito aos parágrafos 3 e 4, as seguintes disposições estabelecem a totalidade da responsabilidade financeira da Empresa (incluindo qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões de seus funcionários, agentes e subcontratados) perante o Cliente com relação a:
11.1.1 Qualquer violação destes Termos e Condições.
11.1.2 Qualquer uso ou revenda por parte do Cliente de qualquer um dos Produtos, ou de qualquer produto que incorpore qualquer um dos Produtos; e
11.1.3 Qualquer representação, declaração ou ato ilícito ou omissão, incluindo negligência, que decorra destas Condições Gerais ou esteja relacionado com elas.
11.2 Todas as garantias, condições e outros termos implícitos por lei ou direito consuetudinário (exceto as condições implícitas pelo artigo 12 da Lei de Venda de Bens de 1979) ficam excluídos do Contrato, na medida máxima permitida por lei.
11.3 Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Empresa:
11.3.1 por morte ou lesões pessoais causadas por negligência da Empresa; ou
11.3.2 por qualquer motivo pelo qual seria ilegal que a Empresa excluísse ou tentasse excluir sua responsabilidade; ou
11.3.3 por fraude ou tergiversação fraudulenta.
11.4 Sujeito aos parágrafos 11.2 e 11.3:
11.4.1 A responsabilidade total da Empresa por contrato, danos (incluindo negligência ou violação de deveres estatutários), deturpação, restituição ou de outra forma, que surja em relação à execução ou execução prevista de qualquer Pedido que incorpore estes Termos e Condições, será limitada ao Preço agregado dos Produtos que são objeto de um Pedido; e
11.5 A Empresa não será responsável perante o Cliente por:
11.5.1 qualquer perda ou dano indireto, especial ou consequente; ou
11.5.2 perda de dados ou outros equipamentos ou bens; ou
11.5.3 perdas ou danos econômicos; ou
11.5.4 incorrer em responsabilidade por perdas ou danos de qualquer natureza sofridos por terceiros (incluindo, em cada caso, danos incidentais e punitivos); ou
11.5.5 qualquer perda de lucros reais ou previstos, juros, receitas, economias ou negócios previstos ou danos à boa reputação, mesmo que a Empresa seja avisada com antecedência da possibilidade de tais perdas ou danos.
11.6 A Empresa não será responsável por nenhuma perda decorrente do uso posterior ou uso indevido dos Produtos pelo Cliente, incluindo (sem limitação):
11.6.1 danos intencionais.
11.6.2 negligência do Cliente, ou de seus agentes ou funcionários, ou qualquer descumprimento das instruções da Empresa quanto ao uso dos Produtos.
11.6.3 condições de trabalho anormais além das (se houver) mencionadas na Especificação ou dispostas de outra forma por escrito pela Empresa; e
11.6.4 qualquer alteração dos Produtos.
11.7 A Empresa não será responsável por qualquer defeito dos Produtos, a menos que tal defeito seja notificado de acordo com os parágrafos 3 e 4 destes Termos e Condições.
11.8 Sempre sujeito às demais disposições destes Termos e Condições, a Empresa não será responsável por:
11.8.1 falta de entrega dos Produtos, a menos que o Cliente notifique a reclamação à Empresa dentro de 7 dias úteis a partir da data de entrega.
11.8.2 escassez na quantidade de Produtos entregues além do permitido por estes Termos e Condições, a menos que o Cliente notifique a Empresa sobre uma reclamação dentro de 7 dias úteis após o recebimento dos Produtos.
11.8.3 danos ou perda total ou parcial dos Produtos durante o transporte (quando os Produtos forem transportados pela própria Empresa ou por um transportador em seu nome),
11.9 O Cliente reconhece e aceita que os Preços refletem as limitações de responsabilidade contidas nestes Termos e Condições.
12 ATRIBUIÇÃO
O Cliente não terá o direito de ceder o Contrato ou parte dele sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
13 LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
13.1 Estas condições devem ser regidas e interpretadas em todos os seus aspectos de acordo com a legislação espanhola.
13.2 Sujeito à condição 13.3, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da Espanha e concordam que, no que diz respeito aos procedimentos na Espanha e em qualquer outra jurisdição, o processo pode ser notificado a qualquer uma delas na forma especificada para as notificações na seção 14.
13.3 Nada neste parágrafo 13 limitará o direito da Empresa de intentar ações contra o Cliente em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem a interposição de ações em uma ou mais jurisdições impedirá a interposição de ações em qualquer outra jurisdição, seja de forma concorrente ou não, na medida em que a legislação dessa outra jurisdição o permita.
13.4 É obrigação do Cliente informar-se e cumprir todos os requisitos e restrições aplicáveis impostos pela lei ou pelas autoridades governamentais e outras autoridades ou corporações em relação à posse, uso, importação, exportação ou revenda dos Produtos. É obrigação do Cliente garantir que nenhum Produto seja exportado ou importado violando as leis de qualquer jurisdição para a qual ou através da qual os Produtos sejam transportados durante o curso de sua chegada ao Ponto de Entrega. Quando necessário, o Cliente informará a Empresa com antecedência razoável à entrega de qualquer documento que seja necessário que a Empresa forneça para permitir a exportação dos Produtos de acordo com as leis de qualquer jurisdição pertinente.
14 NOTIFICAÇÕES
14.1 Qualquer notificação ou outra comunicação que deva ser feita nos termos do presente acordo será feita por escrito e em língua inglesa, e poderá ser entregue ou enviada por correio pré-pago de primeira classe, correio aéreo (certificado) ou fax à parte que deva ser notificada, para a sede social dessa parte ou para o seu último endereço comercial conhecido.
14.2 Qualquer notificação ou documento será considerado notificado:
14.2.1 se for entregue em mãos, no momento da entrega.
14.2.2 se for enviado por correio, 48 horas após o envio.
14.2.3 se for enviado por correio aéreo, 7 dias após o envio.
14.2.4 se for enviado por e-mail, após o recebimento de um Recibo de Entrega na Caixa de Entrada do remetente; e
14.2.5 se for enviado por fax, no momento da transmissão, impresso na folha de confirmação da transmissão.
COMPLEMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
As seguintes disposições são adicionadas a quaisquer termos e condições nacionais ou supranacionais sob os quais sejam realizados negócios entre um Cliente e a Empresa.
DEFINIÇÕES
Legislação de Proteção de Dados: a Legislação Espanhola de Proteção de Dados e o Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) e qualquer outra normativa da União Europeia diretamente aplicável em matéria de privacidade.
Legislação Espanhola de Proteção de Dados: qualquer legislação de proteção de dados em vigor na Espanha.
As palavras e frases em maiúsculas nesta seção 15 terão (quando aplicável) o mesmo significado que na Legislação sobre Proteção de Dados.
15.PROTEÇÃO DE DADOS
15.1 A Empresa e o Cliente cumprirão todos os requisitos aplicáveis da Legislação sobre Proteção de Dados. Este parágrafo é adicionado às obrigações das partes nos termos da legislação sobre proteção de dados, e não as isenta, elimina ou substitui. Nesta seção 15.1, Legislação Aplicável significa (na medida em que sejam aplicáveis à Empresa) a legislação da União Europeia, a legislação de qualquer Estado-Membro da União Europeia e/ou a legislação nacional do Reino Unido; e legislação nacional espanhola significa a Legislação Espanhola de Proteção de Dados e qualquer outra legislação aplicável na Espanha.
15.2 A Empresa e o Cliente reconhecem que, para efeitos da Legislação sobre Proteção de Dados, o Cliente é o Controlador de Dados e a Empresa é o Processador de Dados.
Por favor, consulte a notificação de Privacidade em nosso site para compreender o escopo, a natureza e a finalidade do processamento pela Empresa, a duração do processamento e os tipos de dados pessoais (conforme definidos na Legislação de Proteção de Dados) e as categorias de interessados.
15.3 Sem prejuízo da generalidade do parágrafo 15.1, o Cliente garantirá que dispõe de todos os consentimentos e notificações apropriados necessários para permitir a transferência legal dos Dados Pessoais para a Empresa durante a vigência e para os efeitos deste contrato.
15.4 Sem prejuízo da generalidade do parágrafo 15.1, a Empresa deverá, em relação a quaisquer Dados Pessoais processados em conexão com o cumprimento por parte da Empresa de suas obrigações nos termos deste contrato:
15.4.1 processar esses Dados Pessoais apenas seguindo as instruções por escrito do Cliente, a menos que a Empresa seja obrigada pela Legislação Aplicável a processar esses Dados Pessoais de outra forma. Quando a Empresa se basear nas leis de um membro da União Europeia ou na legislação da União Europeia para processar os Dados Pessoais, a Empresa notificará imediatamente o Cliente antes de realizar o processamento exigido pelas Leis Aplicáveis, a menos que tais Leis Aplicáveis proíbam a Empresa de notificar o Cliente.
15.4.2 garantir que dispõe das medidas técnicas e organizacionais adequadas para se proteger contra o tratamento não autorizado ou ilícito de Dados Pessoais e contra a perda, destruição ou dano acidental de Dados Pessoais, adequadas ao dano que possa resultar do tratamento não autorizado ou ilícito ou da perda, destruição ou dano acidental e à natureza dos dados que devem ser protegidos, tendo em conta o estado do desenvolvimento tecnológico e o custo da aplicação de quaisquer medidas (tais medidas podem incluir, quando aplicável, a pseudonimização e a criptografia dos Dados Pessoais, a garantia de confidencialidade, integridade, disponibilidade e resistência de seus sistemas e serviços, a garantia de que a disponibilidade dos Dados Pessoais e o acesso aos mesmos possam ser restabelecidos oportunamente após um incidente, e a avaliação periódica da eficácia das medidas técnicas e organizacionais adotadas);
15.4.3 garantir que todo o pessoal que tenha acesso aos Dados Pessoais e/ou os trate seja obrigado a manter a confidencialidade dos Dados Pessoais; e
15.4.3.1 não transferir quaisquer Dados Pessoais para fora do Espaço Econômico Europeu, a menos que tenha sido obtido o consentimento prévio por escrito do Cliente e sejam cumpridas as seguintes condições:
15.4.3.1.1 o Cliente ou a Empresa forneceram as garantias adequadas em relação à transferência.
15.4.3.1.2 o titular dos dados tem direitos exigíveis e recursos legais eficazes.
15.4.3.1.3 a Empresa cumpre suas obrigações nos termos da Legislação sobre Proteção de Dados, proporcionando um nível adequado de proteção a quaisquer Dados Pessoais que sejam transferidos; e
15.4.3.1.4 A Empresa cumpre as instruções razoáveis que o Cliente lhe notifica previamente com relação ao processamento dos Dados Pessoais.
15.4.4 ajudar o Cliente, às custas do Cliente, a responder a qualquer solicitação de um Titular dos Dados e garantir o cumprimento de suas obrigações nos termos da Legislação de Proteção de Dados com relação à segurança, notificações de violações, avaliações de impacto e consultas com as autoridades supervisoras ou reguladoras.
15.4.5 notificar o Cliente sem demora injustificada quando tiver conhecimento de uma violação de Dados Pessoais.
15.4.6 mediante solicitação por escrito do Cliente, excluir ou devolver os Dados Pessoais e suas cópias ao Cliente ao término do contrato, a menos que a Legislação Aplicável exija o armazenamento dos Dados Pessoais; e
15.4.7 manter registros e informações completos e precisos para comprovar o cumprimento desta cláusula.
15.5 O Cliente autoriza a Empresa a designar um terceiro como responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais nos termos do presente contrato.
15.6 A Empresa poderá, a qualquer momento e com um aviso prévio não inferior a 30 dias, revisar esta cláusula, substituindo-a por qualquer cláusula padrão aplicável do controlador ao processador ou termos semelhantes que façam parte de um esquema de certificação aplicável (que será aplicado quando assim substituído e notificado ao Cliente).